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CÂMARA DE BÚZIOS APROVA LEI PROIBINDO USO DE CANUDOS E EMBALAGENS PLÁSTICAS

Segundo dados da ONU, 8 milhões de toneladas de resíduos plásticos são despejadas por ano nos oceanos. A poluição plástica é um dos maiores desafios ambientais dos nossos tempos, afetando não só o meio ambiente, mas a saúde das pessoas. A Associação Internacional de Resíduos Sólidos (Iswa), entretanto, aponta um número ainda mais alarmante. Em estudo sobre população marinha, estimou que 25 milhões de toneladas de resíduos vão parar nos oceanos anualmente, sendo 80% desse volume consequência da má gestão dos resíduos sólidos nas cidades e metade (12,5 milhões de toneladas) é plástico.
 
Sem o descarte adequado, o plástico vai para os lixões - muitos deles à beira de corpos d’água-  e seguem para o mar, onde se transformam em microplásticos, que são engolidos por animais marinhos. 
Conforme a organização internacional Plastic Change, até 2050 haverá mais lixo do que peixes nos mares do planeta.
 
A partir da preocupação com o impacto ambiental causado pelo plástico, vários países do mundo têm buscado medidas de reduzir ou banir o uso desse material. São reflexo dessa conscientização os projetos de leis que buscam proibir o uso dos canudinhos e de embalagens plásticas. Aqui no Brasil, a cidade do Rio de Janeiro foi a primeira cidade a propor o fim dos canudinhos de plástico.
 
A matéria de cunho ambiental também estava na pauta da Câmara de Búzios. Na sessão ordinária de terça-feira (19), o vereador Lorram Silveira apresentou o Projeto de lei 46/2018, que visa proibir a comercialização, a distribuição, a venda e a utilização de canudos plásticos no âmbito do município.
“Trago o projeto de lei a esta Casa hoje, que é proveniente de uma reivindicação popular. Eu recebi pessoas que atentaram que alguns municípios estão adotando uma legislação sobre isso. Pesquisei no Google, e de fato há uma tendência muito grande.”, disse da tribuna.
 
O projeto também prevê proibir o uso de embalagens plásticas em pratos, guardanapos, talheres, canudos biodegradáveis, sendo permitidas, entretanto, as embalagens produzidas com papel ou outra matéria prima renovável e biodegradável. “Os modelos tradicionais de canudinhos e copos descartáveis, utilizados comumente no mercado consumidor, são confeccionados com plástico comum, que demoram em média 100 anos para se degradar no meio ambiente.  Assim, a referida proposição sugere utilização obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais de modelo biodegradável (matéria prima orgânica: amido), cuja degradação demora em média de 45 a 180 dias, o que por via reflexa minimizará a degradação ambiental.", justifica o vereador.
 
O projeto de lei que proíbe o uso de canudos plásticos em Armação dos Búzios foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal da cidade. Os nove vereadores declararam apoio ao projeto. 
 
A Lei foi aprovada no último dia 17, segue:
 
 
LEI Nº. 1.448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a proibição de comercialização, venda, distribuição e utilização de canudos plásticos em todo o território do Município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, venda, distribuição e utilização de canudos plásticos para ingestão de bebidas e alimentos líquidos em todo o território municipal. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por canudo plástico, o utilizado para ingestão de bebidas e alimentos líquidos, produzido com matéria prima derivada do petróleo, não biodegradável.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no art. 1°.
Art. 3° Será permitida a comercialização, venda, distribuição e a utilização de canudos para a ingestão de bebidas e alimentos líquidos produzidos com papel ou outra matéria prima renovável e biodegradável.
Art. 4° Fica proibido o uso de embalagens plásticas, em pratos, guardanapos, talheres, canudos biodegradáveis, em todo o território municipal. Parágrafo único. Será permitida a embalagem constituída por papel ou outra matéria prima biodegradável.
Art. 5° Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei estarão sujeitos à multa, no valor de 600 UPFM. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6° Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados a programas educacionais ambientais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de outubro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício
 
Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira

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